Administrative transparency, federal act n°12.527/2011 and the confidentiality of public documents: the unconstitutionality of restrictions on access to information.
Abstract
Law No. 12,527 / 2011 to wide access to information because of the need
to protect the public interest is the theme put into discussion. It is intended
to verify that the confidentiality of data and administrative information
imposed by law on access to information matter disproportionate legal
restrictions regulating the constitutional provision that violates the duty of
administrative transparency. Therefore, there is initially the administrative
social control to guarantee the conformity of public management instrument
for constitutional purposes as part of a Public Administration still ma-rked by traces of paternalism, authoritarianism and nepotism. After, it analyzes the duty of administrative
transparency imposed by the Constitution and its regulation by the law as an instrument of social control
and implementation of the democratic principle and fundamental right to information. Finally, we analyze
the chances of secrecy imposed
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