Direito à saúde para o residente fronteiriço: desafio para a integralidade do SUS.

Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira, Livia Maria de Sousa, Tarin Cristino Frota Mont Alverne

Resumen


O estudo busca analisar a proteção concedida pela Lei n. 13.445/2017 aos estrangeiros que residem em área de fronteira, especificamente a possibilidade de utilização da rede integral de serviços do Sistema Único de Saúde. Aborda-se que embora o exercício de direitos no Brasil esteja limitado ao espaço territorial definido em documento de autorização concedida ao residente fronteiriço, as ações e os serviços de saúde são organizados em um sistema e em uma rede integrada, que tratam o indivíduo em todas as suas dimensões. As políticas macroeconômicas desenvolvidas no âmbito do MERCOSUL, como de serviços, de transportes e de comunicações, concorreram para intensificar o processo de atravessamento entre fronteiras de países vizinhos e favoreceram a integração econômica, política e cultural nas fronteiras. Ocorre que a coexistência de ordenamentos jurídicos distintos dos países, somada às assimetrias de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, têm dificultado o desenho de políticas públicas, inclusive no que se refere ao direito à saúde. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, nas áreas de direito internacional e sanitário, examina-se a limitação territorial prevista na Lei n. 13.445/2017 e sua compatibilidade com o princípio da integralidade do SUS. A título de contribuição com o problema, defende-se que a garantia de direitos àqueles que se encontram em área de fronteira é um esforço brasileiro para integração regional, mas que deve vir acompanhada de medidas que visem a estabelecer um diálogo com países limítrofes, intensificando medidas de cooperação internacional para compartilhar gestão e financiamento em área de fronteira.

Palabras clave


Integralidade do SUS; residente fronteiriço; Cooperação internacional em direito sanitário.

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


AITH, Fernando Mussa Abujamra. Teoria geral do direito sanitário brasileiro. 2006. 458f. Tese de Doutorado. (Doutorado em Saúde Pública) - Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.

ALMEIDA, Wilson de Jesus Beserra de; CALSING, Renata de Assis; NUNES, Rosiany Karine Gonçalves. Entraves legais à integração Sul-Americana. Nomos, v. 33, n. 2, p. 248-258, jul./dez. 2013.

ASTORGA J., Ignacio; PINTO C., Ana Maria; FIGUEROA M., Marco. Estudo da Rede de Serviços de Saúde na Região de Fronteira Argentina, Brasil e Paraguai: 2001-2002. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2004.

BRASIL. Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

_______. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

_______.Ministério da Justiça. Comissão de especialistas. Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Brasília: Friedrich Ebert Stiftung, 2014.

_______. Ministério da Saúde. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde/ NOB-SUS 01/96.

CAZOLA, Luiza Helena de Oliveira; PÍCOLI, Renata Palópoli; TAMAKI, Edson Mamoru; PONTES, Elenir R.J.C.; AJALLA, Maria Elizabeth. Atendimentos a brasileiros residentes na fronteira Brasil-Paraguai pelo Sistema Único de Saúde. Rev Panam Salud Publica. 2011:29(3):185–90.

CORTI, Horacio Guillermo. Derecho Financiero. Buenos Aires: Abeledo-Perrot. 1997.

CULPI, Ludmila Andrzejewski. Nova lei de migrações brasileira: inspiração no modelo da lei migratória argentina? In: IV Workshop de pesquisa em relações internacionais da UFPR, 2017, Curitiba. Sessão 1 (NEPRI): Transferência e difusão de políticas públicas.

DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Direito Sanitário. São Paulo: Editora Verbatim,

FERRARO, Daiana. Políticas e Iniciativas en Mercosur en el ámbito de la Integración Fronteriza. IN: XXIV Reunión de Directores de Cooperación Internacional de América Latina y el Caribe. Cooperación Regional en el Ámbito de la Integración Fronteriza.2013, San Salvador – El Salvador. Publicado em: SP/XXIV-RDCIALC/Di N° 14 -13.

FREIRE, Caroline; ARAÚJO, Débora Peixoto. Política Nacional de Saúde: Contextualização, Programa e Estratégias Públicas Sociais. São Paulo: Saraiva, 2015.

GIOVANELLA, Ligia; GUIMARÃES, Luisa; NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro; LOBATO, Lenaura de Vasconcelos Costa; DAMACENA, Giseli Nogueira. Saúde nas fronteiras: acesso e demandas de estrangeiros e brasileiros não residentes ao SUS nas cidades de fronteira com países do Mercosul na perspectiva dos secretários municipais de saúde. Cad Saude Publica. 2007; 23(2 suppl):251–66.

JIMÉNEZ, Roser Pérez; NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro. La Construicción de los derechos sociales y los sistemas sanitários: Los desafios de las fronteiras. Rev.KatálFlorianópolis v. 12, n. 1, p. 50-58, Jan/Jun 2009.

KERSTENETZKY, Célia Lessa. O estado de bem-estar social na idade da razão: A reinvenção do estado social no mundo contemporâneo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

MARTINI, Sandra Regina; WÜNSCH, Marina Sanches. Cooperação Internacional e efetivação do direito à saúde: uma análise a partir da agenda do BRICS. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v.18 n.2, p. 39-61, jul./out. 2017.

MERCOSUL. Acordo nº 06, de 14 de junho de 2018. Eixos integradores de saúde de fronteira para o Mercosul. Assunção, Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2018.

___________. Declaração dos Ministros da Saúde do Mercosul em face de situação de risco de reintrodução na região das américas de doenças já eliminadas, com ênfase em sarampo, rubéola e poliomielite. Assunção, Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2018.

__________. MERCOSUL/CMC/ DEC. N° 67/10: Plano estratégico de Ação Social do MERCOSUL. Foz do Iguaçu: 2010. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2018.

NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro; DAL PRÁ, Kely Regina; FERMINANO Sabrina. A diversidade ética e política na garantia e fruição do direito à saúde nos municípios brasileiros da linha da fronteira do MERCOSUL. Cadernos de Saúde Publica, v. 23, p. 251-266, 2007.

___________. Mercosul: expressões das desigualdades em saúde na linha da fronteira. Ser social. Brasília: UNB, v.1, p. 159-168, 2006.

NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro et al. Políticas de saúde nos países do Mercosul: um retorno à universalidade? Revista de Políticas Públicas, v. 19, n. 1, p. 145-156, jan./jun. 2015.

OCKÉ-REIS, Carlos Octávio. SUS: O desafio de ser único. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2012.

PAHO. Pan American Health Organization. Division of health and human development. Trade in health services in the Region of the Americas. In: DRAGER, Nick; VIEIRA, Cesar (editors). Trade in health services: global, regional, and country perspectives. PAHO; WHO: 2002, p. 121-142.

PAIM, Jairnilson Silva. O que é o SUS? Brasília: Editora Fiocruz, 2009.

________. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão crítica. Salvador: EDUFBA. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2008.

RHI-SAUSI, José Luis; ODDONE, Nahuel. Cooperación e integración transfronteriza en América Latina y el MERCOSUR. [Online], 2009.

SECRETARIA PERMANENTE DEL SELA, CARACAS, VENEZUELA. Politicas e iniciativas em MERCOSUR em el ámbito de la integracción fronteriza.

SEN, Amartya; KLIKSBERG, Bernardo. As pessoas em primeiro lugar: a ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. São Paulo: Editora Companhia das Letras, 2010. Disponível para Kindle.

SOARES, Guido Fernando Silva. O Direito Internacional Sanitário e seus temas: apresentação de sua incômoda vizinhança. Revista de Direito Sanitário, v. 1, n. 1, p. 49-88, 2000.

TEIXEIRA, Mariana Faria. O Conselho de Saúde da Unasul e os desafios para a construção de soberania sanitária. 2017. 224f. Tese de Doutorado. (Doutorado em Saúde Pública) – Escola Nacional de Saúde pública Sérgio Arouca – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2017.

VENTURA, Deisy; FONSECA, Marcela Garcia. La participación de los entes subnacionales en la política exterior de Brasil y en los procesos de integración regional. Revista CIDOB d’afers internacionals, n.º 99 (septiembre 2012), p. 55-73.

VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Uma visão internacional do direito à saúde. In: COSTA, Alexandre Bernardino et al (Organizadores). O Direito achado na rua: Introdução crítica ao direito à saúde. Brasília: CEAD/ UnB, 2009.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.5672

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia