Constitucionalismo e administração pública digitais: inovação tecnológica e políticas públicas para o desenvolvimento no Brasil

Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Resumen


No cenário da revolução tecnológica e de constantes inovações, a investigação tem na condição de objetivo o delineamento da noção de constitucionalismo digital, Administração Pública digital e incentivos normativos de inovação, bem como, igualmente, aborda os desafios da digitalização para políticas públicas de desenvolvimento democrático e sustentável. Constitui problema de pesquisa a necessidade de uma noção consentânea do constitucionalismo digital, seus impactos na Administração Pública federal e as empreitadas que surgem de políticas específicas para transformação dos direitos sociais e serviços públicos no Brasil. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o constitucionalismo digital é corrente a tratar da aplicação de normas constitucionais tuteladoras de direitos fundamentais, inclusive acerca da garantia e acesso de direitos por mediação digital. Consequentemente, o constitucionalismo digital reverbera na Administração Pública federal, havendo incentivos de inovação pela eficiência, boa administração e adequação. Há, também, no plano infraconstitucional, inúmeros incentivos que afetam a atuação administrativa. Por último, configura-se como desafio da Administração federal a conformação do Governo Digital, que demanda políticas públicas e diálogo adequado para promoção do acesso à internet e dispositivos tecnológicos universais, inclusivos e igualitários – evitando a distinção entre cidadãos que estejam ou não conectados/digitalizados e garantindo àqueles que têm o maior acesso aos serviços públicos.

Palabras clave


Constitucionalismo digital; Administração Pública; Inovação tecnológica; Políticas públicas; Desenvolvimento;

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Referencias


ALBUQUERQUE, Bruno. M.; SILVA, Fernanda Cláudia. A.; SOUSA, Thanderson Pereira de. A era eletrônica da Administração Pública federal: desafios e evolução no cenário brasileiro. Revista Vianna Sapiens, v. 8, n. 2, p. 340-358, 13 dez. 2017.

BOJANOVA, Irena. The digital revolution: what's on the horizon? It Professional, Washington, DC, v. 16, n. 1, p. 8-12, jan. 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Decreto nº 10.332, de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10332.htm#art14. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9319.htm. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 13 abr. 2013.

BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132. Acesso: 13 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 01. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, p. 01. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 13 abr. 2021.

BRASIL. Portal Gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/transformacao-digital/ferramentas/portal-gov.br. Acesso em: 13 abr. 2021.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede I: a era da informação – economia sociedade e cultura. 6. ed. Trad. Roneide Majer. São Paulo: Paz e terra, 2002.

CASTELLS, Manuel. Ruptura: a crise da democracia liberal. Trad. Joana Angélica D´Ávila Melo. São Paulo: Zahar, 2018.

CELESTE, Edoardo. Digital constitutionalism: mapping the constitutional response to digital technology's challenges. SSRN Electronic Journal, [s. l.]. p. 3-21, aug. 2018.

CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – BRASIL. TIC Domicílios 2019: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros. 2019. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20201123121817/tic_dom_2019_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 13 abr. 2021.

COMISIÓN ECONÓMICA PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE – CEPAL. Agenda digital para América Latina y el Caribe (elac2022). 2020. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/46439/1/S2000903_es.pdf. Acesso em: 13 abr. 2021.

COMISIÓN ECONÓMICA PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE – CEPAL. Universalizar el acceso a las tecnologías digitales para enfrentar los efectos del COVID-19. 2020. Disponível em: https://www.cepal.org/es/publicaciones/45938-universalizar-acceso-tecnologias-digitales-enfrentar-efectoscovid-19. Acesso em: 13 abr. 2021.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo Digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Seqüência, Florianópolis, n. 84, p. 209-242, abr. 2020.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SOUSA, Thanderson Pereira de. O controle da Administração Pública no contexto do constitucionalismo contemporâneo: um debate a partir das mudanças trazidas pela LINDB. In: GORCZEVSKI, Clóvis. Direitos humanos e participação política. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2020, p. 118-145.

FEENBERG, Andrew. Critical theory of technology. New York: Oxford University Press, 1991.

FEENBERG, Andrew. Entre a razão e a experiência: ensaios sobre tecnologia e modernidade. Trad. Eduardo Beira. Portugal: MIT Press, 2017.

FILGUEIRAS, Luiz. Padrão de reprodução do capital e capitalismo dependente no Brasil atual. Caderno CRH, Salvador, v. 31, n. 84, p. 519-534, dec. 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010349792018000300519&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 13 abr. 2021.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade – direito ao futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

GABARDO, Emerson. Princípio da eficiência. Enciclopédia jurídica da PUCSP: Direito constitucional e administrativo. São Paulo: PUCSP, 2017.

HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133-168, jul./set. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 123-158, jan./mar. 2014.

HOLMES, Stephen; SUNTEINS, Cass R. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. Trad. Marcelo Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; HERNANDEZ RIVERA, Laura Nathalie. Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, vol. 7, n. 03, p. 601-616, 2017.

MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, out. 2020. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4103. Acesso em: 13 abr. 2021.

MOROZOV, Evgeny. Big tech: a ascensão dos dados e a morte da política. Trad. Claudio Marcondes. São Paulo: Ubu, 2018.

NOHARA, Irene Patrícia. Fundamentos de direito público. São Paulo: Atlas, 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de desenvolvimento sustentável: indicadores brasileiros para os objetivos de desenvolvimento sustentável. 2015. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/. Acesso em: 13 abr. 2021.

RODRIGUEZ-ARANA MUÑOS, Jaime. Direito fundamental à boa Administração Pública. Tradução de Daniel Wunder Hachem. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SOUSA, Thanderson Pereira de. Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 97-116, maio/ago. 2020.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Serviço público: garantia fundamental e cláusula de proibição de retrocesso social. Curitiba: Íthala, 2016.

SOUZA, Luciana Cristina. Dignidade humana na webesfera governamental brasileira. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, vol. 7, n. 03, 2017. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/4875/3644. Acesso em: 13 abr. 2021.

STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do direito. Belo Horizonte: Letramento, 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SUNSTEIN, Cass. Simpler: The Future of Government. New York. Simon & Schuster, 2013.

VARELLA, Marcelo; OLIVEIRA, Clarice; MESCH, Frederico. Salto digital nas políticas públicas: oportunidades e desafios. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, vol. 07, n. 03, 2017. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/4808/3657. Acesso em: 13 abr. 2021.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7830

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