Vol. 7, No 1 (2017)

Sommaire

Artigos

Ativismo judicial e controle de políticas públicas
Rodrigo Monteiro Silva
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13-27
Jurisdição voluntária no CPC/2015 como meio de resolução de ‘controvérsias’ com a administração pública
Jefferson Carús Guedes
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28-50
A mediação comunitária como ferramenta de acesso à justiça e desenvolvimento no espaço local
Daniela Arguilar Camargo
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51-63
Legitimidade constitucional da atuação internacional dos municípios brasileiros: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente
Regina Claudia Laisner, Danilo Garnica Simini
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64-82
Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Clarice Gomes Marotta
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83-97
Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público
Juvêncio Borges Silva, João Paulo Jucatelli
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98-115
A (re)articulação das políticas públicas de gênero no brasil a partir do princípio jurídico da subsidiariedade e da descentralização
Tamiris Alessandra Gervasoni, Marli Marlene Moraes da Costa
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116-132
Desenvolvimento sustentável, educação e democracia: o case “escola sem partido”
Veyzon Campos Muniz
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133-142
Políticas de acesso aberto para trabalhos científicos: interesse público e direitos de autor
Eduardo Altomare Ariente
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143-170
Financiamento cultural no Brasil contemporâneo
Frederico Augusto Barbosa da Silva
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171-191
Naturaleza y constitución
Livio Perra
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192-206
Regulação ambiental da atividade minerária: uma análise econômica de compliance
Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto
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207-219
O neodesenvolvimentismo e a questão ambiental: o papel da hidroeletricidade no sistema energético brasileiro
Andreza Aparecida Franco Câmara
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220-245
O compartilhamento de dados e informações pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014
Rafael Souza Viana, Héctor Valverde Santana
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246-263
Utilização da computação em nuvem no poder legislativo: percepções dos gestores e entraves ao uso
Igor Vinicius de Lucena Diniz, Lucas dos Santos Costa, MARCOS FERNANDO M. MEDEIROS
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264-285
O processo penal e a engenharia de controle da política criminal
Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima
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286-303
Gestão de presídios por parcerias público-privadas: uma análise das atividades passíveis de delegação.
Fernando Borges Mânica, Rafaella Brustolin
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304-320
Íntegra da revista
Equipe Editorial
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13-320


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