The court and the delivery of medecines by unified health system in Brazil : recent developments in a difficult relationship between judges and policy-makers
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PDF (English)Referências
BALESTRA NETO, Otávio. A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde – evolução rumo à racionalidade. Direito Sanitário magazine (São Paulo). V. 16, n. 1, march/june de 2015, p. 87-111.
DIAS, Eduardo Rocha. SILVA JÚNIOR, Geraldo Bezerra da. Evidence-based medicine in judicial decisions concerning right to healthcare. Einstein (São Paulo). Vol. 14, n. 1, Jan./Mar. 2016, p. 1-5.
DIAS DE CASTRO, José Augusto. A questão do direito fundamental à saúde sob a ótica da análise econômica do direito. Direito Público da Economia magazine, year 6, n. 21, p. 149-158, jan./mar. 2008.
ESTORNINHO, Maria João e MACIEIRINHA, Tiago. Direito da saúde. Lisbon: Universidade Católica Editora, 2014.
NUNES, António José Avelãs e SCAFF, Fernando Facury. Os tribunais e o direito à saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
PORTAL DA SAÚDE. Doenças Raras: Ministério da Saúde lança protocolos clínicos para 12 doenças raras. Available at: < http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/18086-ministerio-da-saude-lanca-protocolos-clinicos-para-12-doencas-raras> Last access on: Nov 11th, 2016.
__________. Judicialização: Em cinco anos, mais de R$ 2,1 bilhões foram gastos com ações judiciais. Available at: Last access on: Dec 4th, 2016.
REDE RARAS. Observatório de Doenças Raras da Universidade de Brasília. Available at: Last access on: Nov 11th, 2016.
SANTOS, Lenir. Judicialização da saúde e a incompreensão do SUS. Judicialização da saúde no Brasil. Campinas: Saberes Editora, 2014, p. 125-160.
SCAFF, Fernando Facury. A efetivação dos direitos sociais no Brasil. Garantias constitucionais de financiamento e judicialização. A Eficácia dos Direitos Sociais – I Jornada Internacional de Direito Constitucional Brasil/Espanha/Itália. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 21-42.
SCHULZE, Clenio Jair. STJ inaugura nova posição na judicialização da saúde. Available at: Last access on Sept 4th, 2017.
SCHWARTZ, Bernard. Administrative law. Boston: Little, Brown and Company, 1991.
SUNSTEIN, Cass e VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. University of Chicago Law School. Coase-Sandor Working Paper Series in Law and Economics, 2002, p. 1 – 48. Available at < http://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1279&context=law_and_economics> Last access on Sept 4th, 2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial. Available at: Last access on: Nov 11th, 2016.
VIEIRA JUNIOR, Ronaldo Jorge Araújo. Separação de poderes, estado de coisas inconstitucional e compromisso significativo: novas balizas à atuação do Supremo Tribunal Federal. Senado Federal: Brasília, 2015, p. 1-38. Available at: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td186, last access on: 12/18/2016.
WANG, Daniel. Courts as healthcare policy-makers: the problem, the responses to the problem and the problem in the responses. São Paulo Law School of Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Research Paper Series – Legal Studies. Paper n. 75. In http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/11198/RPS_75_final.pdf?sequence=1, Last access on: 04/20/2014.
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.5507
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)