Uma Europa forte e unida?: o desenvolvimento do projeto europeu de integração à luz da gestão das crises migratórias

Gabriel Braga Guimarães, Ana Carolina Barbosa Pereira Matos

Resumen


A migração é um tema que ganhou bastante relevância no contexto europeu. Não obstante, considerando que cada país é afetado de forma diferente pelos fluxos migratórios, as reações políticas e medidas tomadas por cada Estado são diversas e, muitas vezes, descoordenadas. A dificuldade de coesão na implementação da política comum de gestão migratória leva à ocorrência de várias dissonâncias na União Europeia, gerando efeitos deletérios ao processo de integração europeia, como por exemplo, conflitos diplomáticos, adoção de medidas debilitadoras da tutela dos direitos dos migrantes e crescimento, entre as populações nacionais, de uma visão negativa quanto ao papel da migração. No contexto da crise migratória de 2015-2016, por exemplo, a demora em agir de forma coesa e eficaz enfraqueceu a unidade do bloco e evidenciou falhas estruturais que ameaçam a sua continuidade, levando ao episódio do Brexit. Nesse cenário, o objetivo da pesquisa realizada no presente artigo é a análise dos influxos da gestão da crise migratória, particularmente a de 2015-2016, no projeto europeu de integração. No tocante ao método de investigação adotado, a pesquisa é desenvolvida a partir do método dedutivo, sendo realizada uma análise bibliográfica e documental. Concluiu-se que o futuro da União Europeia quanto à gestão das políticas migratórias ainda é incerto, pois, embora se tenha consciência da desarmonia dos instrumentos normativos existentes quanto ao tema e da necessidade de maior coesão, considerando que podem emergir mais rusgas ao projeto de integração europeia, questões políticas, econômicas e sociais particulares de cada Estado ou grupo de Estados se apresentam como grande obstáculo a ser superado, especialmente frente à tutela do princípio da solidariedade e das demais normas de tutela dos direitos humanos como vetores hermenêuticos protetivos dos migrantes.

Palabras clave


Crise migratória, Projeto europeu de integração, União Europeia, Brexit, Tutela jurídica das pessoas migrantes.

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


ACNUR. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados. Geneva, 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf. Acesso em: 28 jul. 2021.

ACNUR. Perguntas e respostas: Como diferenciar o refúgio da migração econômica? Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/dados-sobre-refugio/perguntas-e-respostas/#diferenciar. Acesso em: 28 jul. 2021.

ANNONI, Danielle; DUARTE, Mônica. A proteção jurídica aplicável aos migrantes e aos refugiados. In: XIII SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPOR NEA & III MOSTRA NACIONAL DE TRABALHOS CIENTÍFICOS, 13, 2017, Santa Cruz do Sul. Anais do XII Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas na Sociedade Contemporânea & III Mostra Nacional de Trabalhos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2017. p. 1-15. Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/16943/4154. Acesso em: 15 ago. 2021.

APOLINÁRIO, Silvia Menicucci e JUBILUT, Liliana. A necessidade de proteção internacional no âmbito da migração. Revista Direito GV [online]. São Paulo, n. 6, pp. 275-294, jan-jun 2010.

BORCHARDT, Klaus-Dieter. O ABC do direito da União Europeia. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2017. Obra organizada pela Comissão Europeia. Disponível em: https://publications.europa.eu/fr/publication-detail/-/publication/f8d9b32e-6a03-4137-9e5a-9bbaba7d1d40. Acesso em: 06 ago. 2021.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Decreto Nº 592, de 6 de julho de 1992, Brasília, 6 jul. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 14 jul. 2022.

CARVALHO, Felipe Augusto Lopes. Criminalização de Imigrantes Ilegais na União Europeia: novos paradigmas a partir do caso Celaj. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 16, n. 1, p. 252-268, 20 jun. 2019. Centro de Ensino Unificado de Brasília. http://dx.doi.org/10.5102/rdi.v16i1.5956.

COMISSÃO EUROPEIA. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Bruxelas, 2020. COM(2020) 609 final.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional. 2015. OJ L 239, 15.9.2015, p. 146–156.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. 2015. OJ L 248, 24.9.2015, p. 80–94.

COSTA, Olivier. A União Europeia e sua política exterior: história, instituições e processo de tomada de decisão. Brasília: Funag, 2017.

COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION. Judgment in Joined Cases C-715/17, C-718/17 and C-719/17 - Commission v. Poland, Hungary and the Czech Republic. 2020. PRESS RELEASE No 40/20. Disponível em: https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-04/cp200040en.pdf. Acesso em: 10 jun. 2022.

DEUTSCHE WELLE. EU migration policy: Eastern European leaders get tough on new plans. 2020. Disponível em: https://www.dw.com/en/eu-migration-policy-eastern-european-leaders-get-tough-on-new-plans/a-55040039. Acesso em 22 jul. 2021.

EUROPEAN COMMISSION. Managing migration better in all aspects: A European Agenda on Migration. 2015. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_15_4956. Acesso em: 13 jul. 2022.

EUROPEAN COMMISSION. New Pact on Migration and Asylum, setting out a fairer, more European approach. 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/home-affairs/news/new-pact-migration-and-asylum-setting-out-fairer-more-european-approach-2020-09-23_en. Acesso em: 04 jun. 2022.

EUROPEAN COMMISSION. Amended proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing a common procedure for international protection in the Union and repealing Directive 2013/32/EU. Brussels, 2020. COM/2020/611 final.

EUROPEAN COMMISSION. Amended proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the establishment of 'Eurodac' for the comparison of biometric data for the effective application of Regulation (EU) XXX/XXX [Regulation on Asylum and Migration Management] and of Regulation (EU) XXX/XXX [Resettlement Regulation], for identifying an illegally staying third-country national or stateless person and on requests for the comparison with Eurodac data by Member States' law enforcement authorities and Europol for law enforcement purposes and amending Regulations (EU) 2018/1240 and (EU) 2019/818. Brussels, 2020. COM/2020/614 final.

EUROPEAN COMMISSION. Commission Recommendation (EU) 2020/1365 of 23 September 2020 on cooperation among Member States concerning operations carried out by vessels owned or operated by private entities for the purpose of search and rescue activities. Brussels, 2020. C/2020/6468. OJ L 317, 1.10.2020, p. 23–25.

EUROPEAN COMMISSION. Commission Recommendation (EU) 2020/1366 of 23 September 2020 on an EU mechanism for preparedness and management of crises related to migration. Brussels, 2020. C/2020/6469. OJ L 317, 1.10.2020, p. 26–38.

EUROPEAN COMMISSION. Commission Recommendation (EU) 2020/1364 of 23 September 2020 on legal pathways to protection in the EU: promoting resettlement, humanitarian admission and other complementary pathways. Brussels, 2020. C/2020/6467. OJ L 317, 1.10.2020, p. 13–22.

EUROPEAN COMMISSION. Communication from the Commission Commission Guidance on the implementation of EU rules on definition and prevention of the facilitation of unauthorised entry, transit and residence 2020/C 323/01. 2020. C/2020/6470. OJ C 323, 1.10.2020, p. 1–6.

EUROPEAN COMMISSION. New Pact on Migration and Asylum: question and answers. 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/qanda_20_1707. Acesso em: 03 ago. 2021.

EUROPEAN COMMISSION. Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council addressing situations of crisis and force majeure in the field of migration and asylum. Brussels, 2020. COM/2020/613 final.

EUROPEAN COMMISSION. Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council introducing a screening of third country nationals at the external borders and amending Regulations (EC) No 767/2008, (EU) 2017/2226, (EU) 2018/1240 and (EU) 2019/817. Brussels, 2020. COM/2020/612 final.

EUROPEAN COMMISSION. Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on asylum and migration management and amending Council Directive (EC) 2003/109 and the proposed Regulation (EU) XXX/XXX [Asylum and Migration Fund]. Brussels, 2020. COM/2020/610 final.

EUROPEAN COMMISSION. Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the regions: a European Agenda on Migration. Brussels, 2015. COM(2015) 240 final.

EUROPEAN PARLIAMENT. European Union. Article 50 TEU: Withdrawal of a Member State from the EU. 2016. Briefing. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2016/577971/EPRS_BRI(2016)577971_EN.pdf. Acesso em: 11 jul. 2022.

FEDERICO, Veronica. Conclusion: Solidarity as a Public Virtue?. In: FEDERICO, Veronica; LAHUSEN, Christian (eds.). Solidarity as a Public Virtue?: Law and Public Policies in the European Union. Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft mbH, 2018. p. 495-542.

FERREIRA, Letícia Figueiredo. O novo pacto sobre migração e asilo da União Europeia: vitória da extrema direita ou novos impasses? 2020. Núcleo de Estudos e Análises Internacionais do Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais (IPPRI) da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Disponível em: https://neai-unesp.org/o-novo-pacto-sobre-migracao-e-asilo-da-uniao-europeia-vitoria-da-extrema-direita-ou-novos-impasses/. Acesso em: 03 ago. 2021.

FERREIRA, Susana. Mediterranean immigration in the post-Arab Spring: (de) constructing myths of large-scale migrations. In: Seguridad internacional en un orden mundial en transformación. VI Jornadas de Estudios de Seguridad, Madrid: IUGM, 2014.

FERREIRA, Susana. Orgulho e preconceito: A resposta europeia à crise de refugiados. Relações Internacionais, Lisboa, n. 50, p. 87-107, jun. 2016. Disponível em http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-91992016000200007&lng=pt&nrm=iso. Acesso em 30 maio 2019.

FIGLINO, Beatriz. A Validação da Exclusão do Imigrante em Esferas Representativas na Campanha pela Brexit. Pensata: Revista dos Alunos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNIFESP, [S. l.], v. 7, n. 1, 2019. DOI: 10.34024/pensata.2018.v7.10102. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/pensata/article/view/10102. Acesso em: 24 jul. 2021.

FILHO, João Mauricio Malta Cavalcante; BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro. Gestão migratória e integração regional: uma análise sobre a regulamentação normativa dos fluxos migratórios irregulares na União Europeia à luz do Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 3, p. 211-230, 2021.

FILLMORE, Matthew. L. R. Italy, the European Union, and Mediterranean migrants: opportunity from crisis? 2016. Dissertação (Master of Arts in Security Studies - Europe and Eurasia), Naval Postgraduate School, Monterey, California, EUA, 2016.

GARCIA, Fernanda di Flora. A exceção é a regra: os centros de detenção para imigrantes na Itália. REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Urbana, Brasília, Ano XXII, n. 43, p. 235-250, 2014.

GUIMARÃES, Gabriel Braga. A última fronteira europeia: os reflexos da migração pelo mar na atual conjuntura europeia. In: MONT'ALVERNE, Tarin Cristino Frota; MELO, Silvana Paula Martins de; QUEIROZ, Arthur Gustavo Saboya de; FREITAS, Nikaelly Lopes de; SILVA, Amon Elpídio da (org.). Perspectivas contemporâneas do direito internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 473-491.

GUIMARÃES, Gabriel Braga. Análise do caso do navio Aquarius e os desafios à aplicação do princípio do non-refoulement frente às dificuldades impostas pela crise migratória. In: MONT'ALVERNE, Tarin Cristino Frota; FRANÇA, Marcos Sousa (org.). Governança internacional e os desafios contemporâneos da agenda multilateral. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021. p. 329-346.

HOFF, Natali Laise Zamboni; SILVA, Ronaldo; ZABOLOTSKY, Boris Perius; SOUTTO, Dafne Lavinas. Brexit - União Europeia: a imigração como uma questão de segurança internacional. Revista de Estudos Internacionais (REI), João Pessoa, v. 8, n. 3, p. 64-82, 2017.

INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR MIGRATION. Facts and Figures: migration in the twenty-first century. Disponível em: http://moscow.iom.int/en/facts-and-figures. Acesso em: 27 jul. 2021.

LOSS, Flavia. O grupo de Visegrado e a União Europeia. 2019. Observatório de Regionalismo - Grupo de pesquisa vinculado à REPRI. Disponível em: http://observatorio.repri.org/2019/03/19/o-grupo-de-visegrado-e-a-uniao-europeia/. Acesso em: 03 ago. 2021.

MARCUSSEN, Martin; RISSE, Thomas; ENGELMAN-MARTIN, Daniela; KNOP, Hans-Joachim; FOSTER, Klaus.Constructing Europe? The evolution of French, British and German Nation-State identities. Journal of European Public Policy, v. 6, n. 4, p. 614-633.

MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos na proteção aos refugiados: análise do caso brasileiro. In: TOLEDO, Cláudia Mansani Queda De; CANOTILHO, Mariana Rodrigues; ARNAUD, Wanda Maria de Lemos. (Org.). Direito internacional dos direitos humanos I. 01 ed. Florianópolis: CONPEDI, 2017, v. 01, p. 30-55.

MARQUES JÚNIOR, William Paiva; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da. A Transnacionalidade e os Direitos Humanos como elementos de resolução sobre o aspecto de provisoriedade ou definitividade do instituto do Refúgio. In: 5º Seminário Internacional “Democracia e Constitucionalismo: novos desafios na era da globalização”, 2017, Perúgia, Itália. Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade. Itajaí, Santa Catarina: UNIVALI, 2017. v. 01. p. 295-313.

MATOS, Ana Carolina Barbosa Pereira. Governança conflitiva das fronteiras marítimas, securitização e migração irregular. 2019. 350 f. Tese (doutorado em Direito), Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2019.

MATOS, Ana Carolina Barbosa Pereira; MONT'ALVERNE, Tarin Cristino Frota. Políticas de externalização de fronteiras: uma análise sob a perspectiva do direito internacional dos refugiados e da diretiva europeia sobre procedimentos comuns para a concessão e a revogação de proteção. In: FERRAZ, Daniel Amin; DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; LASMAR, Jorge Mascarenhas (org.). Política exterior, segurança e estratégia global. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. p. 2-22.

MORENO-LAX, Violeta. Seeking Asylum in the Mediterranean: Against a Fragmentary Reading of EU Member States’ Obligations Accruing at Sea. International Journal of Refugee Law, Oxford University Press, 2011.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91601-declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 27 jul. 2021.

NODA, Orion Siufi. London walling: brexit and the securitisation of migration in the united kingdom. Conjuntura Internacional, Belo Horizonte, v. 15, n. 1, p. 13-22, 22 ago. 2018.

OLIVEIRA, Catarina Reis; PEIXOTO, João; GÓIS, Pedro. Nova crise dos refugiados na Europa: o modelo de repulsão-atração revisitado e os desafios para as políticas migratórias. Revista Brasileira de Estudos de População, Belo Horizonte, v.34, n.1, p.73-98, jan./abr. 2017.

PARLAMENTO EUROPEU. Fichas temáticas sobre a União Europeia: os Tratados de Maastricht e de Amesterdão. 2022. Elaborada por Ina Sokolska. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/3/os-tratados-de-maastricht-e-de-amesterdao. Acesso em: 12 jul. 2022.

PARLAMENTO EUROPEU. Fichas temáticas sobre a União Europeia: o Tratado de Lisboa. 2022. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/5/o-tratado-de-lisboa. Acesso em: 12 jul. 2022.

PARLAMENTO EUROPEU. Fichas temáticas sobre a União Europeia: os tratados iniciais. 2021. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/1/os-tratados-iniciais. Acesso em: 06 ago. 2021.

PARLAMENTO EUROPEU. Fichas temáticas sobre a União Europeia: política de imigração. 2021. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/151/politica-de-asilo. Acesso em: 28 jul. 2021.

PATRÃO, Afonso. O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar à união?. In: ANDRADE, Manuel da Costa; ANTUNES, Maria João; SOUSA, Susana Aires de (org.). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias. Vol. 4. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 755-794.

RICHMOND, Anthony H. Sociological theories of international migration: the case of refugees. Current Sociology, v. 36, n. 2, p. 7-25, 1988.

SALIBA, Aziz Tuffi; LOPES, Dawisson Belém; DIZ, Jamile Mata. Introdução. In: SALIBA, Aziz Tuffi; LOPES, Dawisson Belém; DIZ, Jamile Mata (org.). Coleção Desafios Globais, Volume 5, Europa. Belo Horizonte: Editora Ufmg, 2021. p. 15-29. ISBN 978-65-5858-024-9.

SANTOS, Valdirene Ferreira. Sobre a imigração ilegal na Europa e os espaços de exceção: o caso dos centros de internamento para estrangeiros na Espanha. 2014. 103 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Faculdade de Ciências e Letras (Campus de Araraquara), 2014.

SECRETARY-GENERAL OF THE EUROPEAN COMMISSION. Annexe au Document de Travail des Services de la Commission. Étude sur les instruments de droit international pertinents en matière d'immigration clandestine par voie maritime. In: SECRETARY-GENERAL OF THE EUROPEAN COMMISSION. Study on the international law instruments in relation to illegal immigration by sea. SEC(2007) 691 final, 2007.

UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2000. Disponível em: https://op.europa.eu/webpub/com/carta-dos-direitos-fundamentais/pt/. Acesso em: 28 jul. 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A12012E%2FTXT. Acesso em: 28 jul. 2021.

VIEIRA DE PAULA, Bruna. O princípio do non-refoulement, sua natureza jus cogens e a proteção internacional dos refugiados. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 7, p. 51-68, dez. 2006. ISSN 1677-1419. Disponível em: http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94. Acesso em: 15 ago. 2021.

WELLENS, Karel. Revisiting Solidarity as a (Re-)Emerging Constitutional Principle: some further reflections. In: WOLFRUM, Rüdiger; KOJIMA, Chie (eds.) Solidarity: A Structural Principle of International Law, [S.L.], p. 3-54, 2010. Springer Berlin Heidelberg.

WERMUTH, Maiquel ngelo Dezordi. A produção da vida nua no patamar de (in)distinção entre direito e violência: a gramática dos imigrantes como “sujeitos de riscos” e a necessidade de arrostar a mixofobia por meio da profanação em busca da comunidade que vem. São Leopoldo, RS, 2014. Tese (Doutorado), Universidade Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, São Leopoldo - RS, 2014.

WIHTOL DE WENDEN, Catherine. As novas migrações. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, v.13, n.23, p.17-28, 2016.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v20i2.9068

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia