Municipal Legislative Process

José Levi Mello do Amaral Júnior

Abstract


This paper is related to the legislative process in Brazilian municipalities. It describes the rights and responsibilities of municipalities in relationship to the Constitution, enumerating the powers delegated to the municipalities. The Constitution allows municipalities to enact legislation that is expressly allowed by the enumerated powers. Some powers are shared by the federal and local governments. The paper argues that municipalities can adopt alternative ways to create local law

Keywords


Federalismo brasileiro. Municípios. Processo legislativo.

References


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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3631

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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