Judicialization of brazilian public health

Maria Socorro de Araújo Dias, Diógenes Farias Gomes, Thaís Araújo Dias, Lielma Carla Chagas da Silva, Maria da Conceição Coelho Brito, Manoel de Castro carneiro Neto

Abstract


This study aims to describe scientific evidence on the judicialization of
health in Brazil, as a strategy to guarantee the right to health. This is an integrative
review, which after the adoption of eligibility criteria analyzed 25
articles published in the Bireme database. It was observed that the judicialization
of health in Brazil is present in different perspectives, giving priority
to the purchasing of drugs and special medical treatment to solve individual
problems, which has generated high costs to the public sector. The contents
seen through the analysis of these articles enabled us to conclude the need
for reduction, or control, of the judicialization of health, and in order to do
this it is necessary to align and re(formulate) public health policies, based on
more impartial concepts and attitudes and substantiated on evidence.

Keywords


Direito a saúde; Direito sanitário; Acesso aos serviços de saúde; Saúde Pública

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4012

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