O controle judicial das omissões públicas como garantia de fruição dos direitos sociais pelos cidadãos

Abstract

Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos.