O fim da hierarquia supralegal dos tratados internacionais: análise da ADI n. 5.543/2020-DF à luz da teoria argumentativa de MacCormick

Ana Maria D´Ávila Lopes, Patrícia K. de Deus Ciríaco

Résumé


Em 11 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direita de Inconstitucionalidade no 5.543/2020 DF, decidindo pela inconstitucionalidade das normas federais que restringiam a doação de sangue por homossexuais do sexo masculino. Em voto vencedor, o Ministro Relator Edson Fachin retomou a tese da hierarquia materialmente constitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos, pondo fim à tese da hierarquia supralegal fixada pelo próprio STF no RE 466.343-1 SP de 2008. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou demonstrar, com base na teoria argumentativa de Neil MacCormick, que essa decisão do STF não atendeu os requisitos de correção propostos pelo jurista escocês. Para tal, foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e comparada, bem como pesquisa documental na jurisprudência nacional, sendo esses dados analisados por meio dos métodos dedutivo e indutivo respectivamente. Desse modo, verificou-se que, embora a decisão possa ter atendido ao critério da universabilidade, não atendeu os critérios de consistência e coerência, podendo, portanto, ser considerada incorreta, nos termos defendidos pela teoria argumentativa de MacCormick.

Mots-clés


Bloco de Constitucionalidade. Hierarquia supralegal. Hierarquia dos tratados. Direitos LGBT. Argumentação Jurídica

Texte intégral :

PDF (Português (Brasil))

Références


BAHIA, Alexandre Gustavo Melo. Proteção à minoria LGBT no Brasil: avanços e desafios. In: JUBILUT, Liliana Lyra; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. (org.) Direito à diferença: Aspectos teóricos e conceituais da proteção às minorias e aos grupos vulneráveis. v. III. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 339-374.

BRASIL. Constituição da República Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 34/2014. Brasília, 11 jun. de 2014. Disponível em: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20170553/04145350-rdc-anvisa-34-2014.pdf Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%209.522%2C%20DE%208,27%20de%20junho%20de%202013 Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 158/2016. Brasília, 05 março de 2016. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-158-de-4-de-fevereiro-de-2016-22301274 Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543 do Distrito Federal. Caso “Doação de Sangue por homens homossexuais”. Rel. Ministro Edson Fachin. Brasília, DF, 11 de maio de 2020, p. 1-166. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4996495 Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 466.343-1, de São Paulo. Rel. Ministro Cezar Peluso. Caso “Prisão Civil do Depositário Infiel”, 3 de dezembro de 2008a, p. 1-225. Disponível em:

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341718509&ext=.pdf Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 92.566, de São Paulo. Caso “Depositário Infiel”. Rel. Ministro Marco Aurélio, 3 de dezembro de 2008b, p. 451-471. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595384 Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.480-3 do Distrito Federal (Medida Liminar). Caso “Validade da Convenção nº 158 da OIT”. Rel. Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 4 de setembro de 1997, p. 213-365. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347083 . Acesso em: 08 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 80.004 do Sergipe. Caso “Convenção de Genebra – Lei Uniforme sobre letras de câmbio”. Rel. Ministro Cunha Peixoto, 1 de junho de 1977, p. 915-1024. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=175365 Acesso em: 08 nov. 2020.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direito internacional e direito interno: sua interação na proteção dos direitos humanos. São José de Costa Rica: IIDH, 1996. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/introd.htm. Acesso em: 19 de nov. 2020.

CONTESSE, Jorge. ¿La última palabra? Control de convencionalidad y posibilidades de diálogo con la Corte Interamericana de Derechos Humano, 2013. Dis¬ponível em: https://law.yale.edu/sites/default/files/documents/pdf/sela/SELA13_Contesse_CV_Sp_20130401.pdf. Acesso em: 15. nov. 2020.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1991.

LOPES, Ana Maria D’Ávila; CHEHAB, Isabelle Maria Campos Vasconcelos. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 12, n. 2, p. 82-94, dez. 2016a. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1367/1004. Acesso em: 20 nov. 2020.

LOPES, Ana Maria D’Ávila; TEIXEIRA, Diego Monte. Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de MacCormick. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 27, 135-155, 2016b. Disponível em: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/823. Acesso em: 20 nov. 2020.

LOPES, Ana Maria D’Ávila; CHAVES, Luciano Athayde. O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 217, p. 35-63, jan./mar. 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/543085/001122826.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso em: 15 de nov. 2020.

LOPES, Ana Maria D ́Ávila; BENÍCIO, Márcio. Análise da decisão judicial sobre a “briga de galos” (Adin n. 1856/2011) a partir da teoria argumentativa de MacCormick. Revista Brasileira de Direito Animal, Bahia, v. 10, n. 20. 2015. p. 37-58. Disponível em: http://www.portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/15296/10474 Acesso em: 29 dez. 2020.

MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do Direito. Trad. Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

MACCORMICK, Neil. Retórica y Estado de Derecho: Una teoria del razonamiento jurídico. Trad. José Ángel Gascón Salvador. Lima: Palestra Editores, 2016.

MACCORMICK, Neil. Razonamiento jurídico y teoría del derecho. Trad. José Ángel Gascón Salvador. Lima: Palestra Editores, 2018.

MAUÉS, Antonio Moreira. Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e interpretação constitucional. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila; MAUÉS, Antonio Moreira (org.). Eficácia nacional e internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 27-50.

MAZZUOLI, Valério Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, de 23 de maio de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm Acesso em: 29 dez. de 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, de 16 de dezembro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm Acesso em: 05 dez. 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância, de 6 de maio de 2013. Disponível em: http://www.oas.org/es/sla/ddi/tratados_multilaterales_interamericanos_A-69_discriminacion_intolerancia.asp Acesso em: 22 nov. 2019.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htmAcesso em: 22 nov. 2019.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 3.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 18.ed. São Paulo: Editora Saraiva Educação, 2018.

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, 6-9 novembro de 2006. Disponível em: www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 16 nov. 2020

SARLET, Ingo. A Constituição Federal de 1988, os Tratados Internacionais de direitos humanos e o assim chamado controle de convencionalidade dos atos normativos internos analisados à luz do caso dos direitos sociais, econômicos e culturais. In: STRAPAZZON, Carlos Luiz; SERRAMALERA, Mercè Barcelò (org). Direitos fundamentais em Estados Compostos. Chapecó: UNOESC, 2013, p. 379-412. Disponível em: http://www.unoesc.edu.br/images/uploads/editora/Brasil_x_Espanha_05_11_2014.pdf Acesso em: 01 nov. 2020.

SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de convencionalidade em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. In: LOPES, Ana Maria D’Ávila; PAREDES, Felipe Paredes; LAZARTE, Renata Bregaglio (org.). Tendências jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2020, p. 107-128.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7320

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia